SENSEI: FIQUE LEGAL!
Não basta ser faixa preta para dar aula. Ser professor implica diversas responsabilidades, especialmente nas artes marciais e lutas.
É de suma importância que o Sensei (professor) esteja devidamente registrado em uma entidade estadual e nacional para se resguardar juridicamente.
Instrutores, professores ou mestres profissionais de artes marciais ou de lutas serão os responsáveis por qualquer dano causado aos alunos durante as aulas, respondendo legal e civilmente por suas ações. Portanto, a regularização profissional é essencial para garantir segurança jurídica, credibilidade e qualidade no ensino, além de promover o esporte de forma ética e responsável.
OS RISCOS DE UM PROFESSOR DE LUTAS SEM REGISTRO
A atuação como professor de lutas exige preparo técnico e regularização profissional. No entanto, a falta de registro pode acarretar diversos riscos legais, civis e práticos. Abaixo, destacamos os principais:
1. Irregularidade Legal:
O exercício da profissão sem registro pode ser caracterizado como ilegal, sujeito a multas e penalidades judiciais. Dependendo da legislação local, é obrigatório estar vinculado a um conselho ou federação reconhecida.
2. Responsabilidade Civil e Penal:
- Em casos de acidentes ou lesões durante as aulas, o professor sem registro pode ser responsabilizado por negligência ou imperícia.
- A ausência de registro compromete a validade de contratos de seguro e dificulta a defesa legal em processos.
Portanto, o registro profissional é essencial para garantir segurança jurídica, credibilidade e sustentação de projetos sociais, além de proporcionar proteção ao professor e aos alunos. Profissionais regulamentados fortalecem o esporte e promovem a inclusão social com responsabilidade e qualidade.
OS RESPONSÁVEIS E CONTRATANTES
Os responsáveis e contratantes têm o dever de verificar cuidadosamente as credenciais do professor. Isso inclui confirmar se ele é faixa preta, a quais entidades estaduais e nacionais pertence e quais são suas qualificações. Não basta só apresentar os certificados. tem que apresentar o seu registro em dia.
Essa verificação deve ser uma prática tanto em instituições privadas quanto governamentais. Infelizmente, muitos Senseis atuam à frente de programas sociais municipais, estaduais ou federais sem a devida qualificação e respaldo jurídico.
Garantir a regularização e qualificação dos professores é fundamental para a segurança dos alunos e para a credibilidade dos projetos sociais e esportivos.
LEI PELÉ 9615/98
Infelizmente, a Lei Pelé reconhece juridicamente qualquer pessoa que monte uma entidade de lutas. Por isso, não basta verificar se o professor está registrado, mas também é necessário analisar minuciosamente as entidades às quais ele está vinculado e suas lideranças.
Muitas dessas entidades não possuem sequer CNPJ, carecem de histórico relevante, e em alguns casos, os responsáveis se auto graduaram ou não possuem legitimidade. Esse cenário exige atenção redobrada para garantir qualidade e credibilidade no ensino das artes marciais.
PL 3649/2020
O Projeto de Lei 3649/20, que já passou pela Câmara Federal, representa uma significativa evolução para a sociedade e para a organização das modalidades de luta. Um dos principais pontos do PL é que apenas entidades nacionais reconhecidas internacionalmente terão o poder de emitir graduações que sejam oficialmente reconhecidas.
Essa medida visa fortalecer a padronização e a credibilidade das graduações, combatendo possíveis irregularidades ou sistemas paralelos que podem desvalorizar o trabalho sério e estruturado de organizações reconhecidas. Atualmente, no Brasil, somente duas entidades possuem esse nível de reconhecimento internacional, e uma delas é a Liga Nacional de Judô – LNJ Brasil, à qual somos filiados.
Se aprovado, o PL 3649/20 trará benefícios como:
• Maior controle de qualidade na formação e graduação de Senseis e consequentemente dos alunos/atletas.
• Valorização das entidades reconhecidas por seu compromisso com padrões internacionais.
• Redução de disputas por legitimidade entre organizações nacionais.
Essa proposta pode transformar o panorama esportivo (das lutas) no Brasil, reforçando o respeito pelas hierarquias organizacionais e pelas tradições do esporte, ao mesmo tempo que promove mais seriedade e uniformidade no reconhecimento das graduações no judô e outras modalidades.
VOCÊ CONHECE A e-OUV?
A ouvidoria do Ministério da Educação tem como principal objetivo estreitar as relações entre cidadão e Estado. Através do e-OUV (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal), é possível apresentar denúncias, elogios, solicitações, sugestões e reclamações – a serem analisadas pela equipe.
e-OUV RJ: Call Center 127 (ligação gratuita)
Comments